Neste mês de outubro coube ao presidente da Câmara Municipal de Morrinhos, fazer a promulgação da Lei Complementar que trata da redução da alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – de 4% para 3%. O projeto é de autoria dos vereadores, professor Anselmo Golynski, Wellington Dias e Alex Timbete. O presidente da Casa de Leis, Wellington Dias explicou que o objetivo é beneficiar o contrbuinte, que por diversas vezes levou essa demanda aos gabinetes dos vereadores. Em setembro, a Câmara aprovou por unanimidade, em Plenário o referido projeto, sendo este encaminhado para Sanção do Poder Executivo. Após esgotado o prazo legal e não sendo realizada a Sanção do mesmo, seguindo o rito legal, o Projeto voltou para o Legislativo, cabendo ao presidente da Câmara, por força de lei, realizar a Promulgação. “Faço isso com muito prazer, pois temos a certeza do benefício imediato ao cidadão contribuinte” – disse o vereador Wellington Dias, presidente da Câmara Municipal de Morrinhos.
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